Princípios básicos da NR-12

Muito vem sendo discutido sobre a Norma Regulamentadora 12 – Segurança em máquinas e equipamentos.

Para o bom entendimento da mesma é preciso saber que: A NR é parte complementar da Lei nº 6.514, de 22-12-77 constante na CLT e que todos estão sujeitos á mesma, sendo dever do ministério do trabalho fiscalizar as empresas não só quanto ao cumprimento desta como também de todas as outras normas, sendo 36 no total.

O princípio básico da NR-12 é o entendimento de que, o homem não é apto, por si só, em seu meio de trabalho, a se proteger sem dispositivos de segurança. E por tal, vem o item 12.4 da norma, que nos diz:

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Sobre a Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT

 

Através da portaria n° 197, de 17 de Dezembro de 2010 (D.O.U.¹ de 24/12/10 – Seção 1 – págs. 211 a 232) que alterou a NR-12 sob o texto abaixo descrito tivemos a instituição da CNTT NR-12:

Art. 2º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da NR-12 com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação, conforme estabelece o art. 9º da Portaria nº 1.127, de 02 de outubro de 2003.

A CNTT – NR12 é uma comissão criada para estudar, avaliar, e propor melhorias á Norma Regulamentadora 12. Esta comissão é denominada temática, pois aborda apenas um tema em específico, a NR-12. Tripartite por que é composta de membros de três “partidos” ou grupos de interesses distintos, e muitas vezes conflitantes.

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