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Ministério do Trabalho publica Instrução Normativa que estabelece Procedimento Especial para ação fiscal da NR 12 

Foi publicada na última quinta-feira, 12/01/2017, a Instrução Normativa número 129 (IN 129) da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) que estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora no 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – do Ministério do Trabalho (MTb).

Em síntese, o ato normativo determina que ao verificar as condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (NR12) em utilização, o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) obrigatoriamente deverá instaurar o procedimento especial de ação fiscal (PEF).

Essa instrução Normativa tem vigência de 36 meses e é válida para todas as empresas, independentemente do porte.

Veja abaixo a íntegra da IN 129.

in129

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.o 12 – Se- gurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no inciso XIII do art. 14 do Anexo I do Decreto n.o 5.063, de 3 de maio de 2004, e nos incisos I e II do art. 29 do Decreto n.o 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e com base no disposto no art. 627-A da CLT, resolve:

Art. 1o Objetivando a orientação sobre o cumprimento da legis- lação de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações relativas à Norma Regulamentadora n.o 12 – Segurança no Tra- balho em Máquinas e Equipamentos – do Ministério do Trabalho, fica instaurado Procedimento Especial para ação fiscal das condições de se- gurança no trabalho em máquinas e equipamentos (NR12) em utilização.

Art. 2o O procedimento previsto no Artigo 1o será obri- gatoriamente iniciado pelo AFT por meio de Termo de Notificação, que fixará prazos de até 12 meses para a correção das irregularidades constatadas em inspeção no local de trabalho, podendo ser definidos prazos diferentes para as diversas exigências.

Art. 3o Mediante justificativa que evidencie a inviabilidade téc- nica e/ou financeira, devidamente comprovadas, para atendimento dos prazos fixados no Art. 2o, é facultado ao empregador apresentar plano de trabalho com cronograma de implementação escalonado para adequação.

§1o O plano de trabalho juntamente com o cronograma de implementação e a justificativa de que trata este artigo deve ser pro- tocolado pelo empregador no prazo de até 30 dias do recebimento da notificação ou em outro prazo superior a ser ajustado junto ao AFT.

§2o O plano de trabalho com cronograma de implementação contendo prazos de até 12 meses deve ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação de que trata o Artigo 2o, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso.

§3o O plano de trabalho com cronograma de implementação contendo prazos superiores a 12 meses deve ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação de que trata o Artigo 2o, com anuência da chefia imediata, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso.

§4o A chefia imediata poderá designar AFT ou equipe de AFTs para analisar a proposta de plano de trabalho, visando subsidiar sua decisão.

Art. 4o É vedada a autuação pelos itens notificados até o término do prazo concedido no Termo de Notificação ou no Termo de Compromisso.

Art. 5o O plano de trabalho com cronograma de implemen- tação deve permanecer no estabelecimento e disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical dos trabalhadores preponde- rante no estabelecimento.

Art. 6o Não se aplica ao procedimento instaurado por esta Instrução Normativa o disposto na Instrução Normativa SIT n.o 23, de 23 de maio de 2001, e suas alterações posteriores.

Art. 7o Esta Instrução Normativa é válida por 36 meses e entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN