Cópia do documento oficial do MTE

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

PORTARIA N.º 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
(D.O.U. de 24/12/10 – Seção 1 – págs. 211 a 232)
(Retificada no D.O.U. de 10/01/11 – Seção 1 – pág. 84)

Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 –
Máquinas e Equipamentos, aprovada pela
Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 14, inciso II, e 16, inciso I, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e art. 2º da Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolvem:

Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 12 – NR 12, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, sob o título de “Máquinas e Equipamentos” passa a vigorar com a redação constante desta Portaria.

Art. 2º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da NR-12 com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação, conforme estabelece o art. 9º da Portaria nº 1.127, de 02 de outubro de 2003.

Art. 3º Revogar a Portaria SSST n.º 25, de 3 de dezembro de 1996. (Retificado no D.O.U. de 10/01/11 – Seção 1 – pág. 84)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos itens abaixo discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste ato.

I – Máquinas novas:

12 (doze) meses Subitem 12.20.2 e item 12.22.
15 (quinze) meses Itens 12.36, alínea ‘a’, e 12.37.
18 (dezoito) meses Itens e Subitens: 12.38.1, 12.39, 12.40, 12.43, 12.44, 12.45, 12.46, 12.47.1, 12.51, 12.55, 12.55.1; 12.65, 12.69, 12.73, 12.74, 12.75, 12.94, 12.95, 12.96; 12.125 a 12.129; 12.133, 12.133.1 e 12.133.2.
30 (trinta) meses Itens e Subitens: 12.86, 12.86.1, 12.86.2 e 12.92.

II – Máquinas usadas:

4 (quatro) meses Itens 12.135 a 12.147.
12 (doze) meses Itens 12.22, 12.26, 12.27, 12.28, 12.29, 12.30, 12.30.1, 12.30.2, 12.30.3, 12.31 e 12.116 a 12.124.
18 (dezoito) meses Itens e Subitens: 12.20.2; 12.153 e 12.154.
24 (vinte e quatro) meses Itens e Subitens: 12.111.1; 12.125 a 12.129.
30 (trinta) meses Itens e Subitens: 12.36, alínea ‘a’, 12.37, 12.39, 12.40, 12.43, 12.44, 12.45, 12.46, 12.47.1, 12.51, 12.55, 12.55.1, 12.65, 12.69, 12.73, 12.74, 12.75; 12.86, 12.86.1, 12.86.2 e 12.92.

III – Os prazos estabelecidos para o cumprimento dos itens devem ser observados para todos os seus subitens, exceto quando houver prazos diferentes especificados nos incisos I, II, IV e VIII.

IV – O prazo de dezoito meses estabelecido para o cumprimento do previsto no item 12.133 e subitens 12.133.1 e 12.133.2, no que concerne à adequação dos projetos de máquinas e equipamentos fabricados ou importados, não é aplicável aos itens que tenham prazos inferiores, prevalecendo, em tais condições, o menor prazo.

V – Para as máquinas e equipamentos que já atendam aos requisitos desta Norma, em que pesem os prazos estabelecidos, não é permitida a supressão ou a não reposição dos sistemas e outras partes relacionadas à segurança previamente existentes.

– Os prazos estabelecidos para a vigência dos itens não se aplicam às condições de risco grave e iminente à saúde ou à integridade física dos trabalhadores e envolvem somente as máquinas ou equipamentos em que a situação foi constatada.

VII – As padarias e açougues ou empresas com açougue ou padaria que tenham cinco ou mais estabelecimentos poderão cumprir os prazos previstos mediante adequação da totalidade das máquinas e equipamentos em 20% (vinte por cento) de seus estabelecimentos a cada ano, conforme cronograma a ser protocolizado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE da Unidade da Federação em que se situa a empresa ou na SRTE da matriz para empresas que possuam
estabelecimentos em mais de um estado, do qual uma cópia deve permanecer no estabelecimento

VIII – Prazos para cumprimento dos Anexos VI, VII, IX e X e XI da Norma Regulamentadora n.º12:

ANEXO VI – MÁQUINAS PARA PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA
Prazos fixados por estabelecimento, em função do tipo de máquina e número de trabalhadores.
Para máquinas novas, o prazo de adequação será de 6 (seis) meses, em qualquer situação.
Tipo de máquina Até 10 (dez) empregados De 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados De 26 (vinte e seis) a 50 (cinquenta) empregados Acima de 50 (cinquenta) empregados
Cilindro 36 (trinta e seis) meses 30 (trinta) meses 24 (vinte e quatro) meses 18 (dezoito) meses
Amassadeira 66 (sessenta e seis) meses 36 (trinta e seis) meses 30 (trinta) meses 20 (vinte) meses
Batedeira 66 (sessenta e seis) meses 66 (sessenta e seis) meses 36 (trinta e seis) meses 24 (vinte e quatro) meses
Modeladoras 66 (sessenta e seis) meses 66 (sessenta e seis) meses 66 (sessenta e seis) meses 36 (trinta e seis) meses
Demais máquinas 66 (sessenta e seis) meses 66 (sessenta e seis) meses 66 (sessenta e seis) meses 48 (quarenta e oito) meses

ANEXO VII – MÁQUINAS PARA AÇOUGUE E MERCEARIA
Prazos fixados por estabelecimento, em função do tipo de máquina e número de trabalhadores.
Para máquinas novas, o prazo de adequação será de 6 (seis) meses, em qualquer situação.
Tipo de máquina Até 10 (dez) empregados De 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados De 26 (vinte e seis) a 50 (cinquenta) empregados Acima de 50 (cinquenta) empregados
Serra fita 36 (trinta e seis) meses 30 (trinta) meses 24 (vinte e quatro) meses 18 (dezoito) meses
Moedor de carne 36 (trinta e seis) meses 30 (trinta) meses 24 (vinte e quatro) meses 18 (dezoito) meses
Fatiador de frios 66 (sessenta e seis) meses 66 (sessenta e seis) meses 36 (trinta e seis) meses 24 (vinte e quatro) meses
Demais máquinas 66 (sessenta e seis) meses 66 (sessenta e seis) meses 60 (sessenta) meses 48 (quarenta e oito) meses

ANEXO IX – INJETORAS DE MATERIAL PLÁSTICO
A cada ano a empresa deverá adaptar ou substituir o percentual indicado, de modo que ao final de 5 (cinco) anos todas as máquinas injetoras atendam ao disposto no anexo IX.
Prazos fixados por estabelecimento, independente do número de trabalhadores.
Quando o percentual for inferior de 1,5 (um e meio), deve-se considerar 01 (uma) máquina; quando for igual ou superior a 1,5 (um e meio), deve-se considerar 2 (duas) máquinas.
1º (primeiro) ano 2º (segundo) ano 3º (terceiro) ano 4º (quarto) ano 5º (quinto) ano
25% (vinte e cinco por cento) 25% (vinte e cinco por cento) 20% (vinte por cento) 20% (vinte por cento) 10% (dez por cento)

ANEXO X – MÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS E AFINS
Prazos por estabelecimento, em função do tipo de máquina, independentemente do número de trabalhadores.
Máquinas novas 12 (doze) meses
Máquinas usadas:
Balancim de braço móvel
Balancim ponte
 
18 (dezoito) meses
36 (trinta e seis) meses

ANEXO XI – MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA USO AGRÍCOLA E FLORESTAL
Prazo de 12 (doze) meses: Item 7, item 8, em que o prazo se aplica somente para o requisito “sinal sonoro de ré acoplado ao sistema de transmissão” para os modelos de tratores agrícolas estreitos, com bitola menor ou igual a 1280 mm (mil e duzentos e oitenta milímetros) e Item 9, em que o prazo se aplica somente para o requisito “cinto de segurança de assento instrucional”.
Prazo de 18 (dezoito) meses Itens e Subitens: 4, 5, 6, 6.1, 6.1.1, 6.3.1, 6.5, 6.10, 6.12, 11, 12, 12.1, 12.2, e 14; Subitens 6.5.2, 6.5.4, 6.6 e 6.6.1 para máquinas estacionárias; Subitens 15.1.2, 15.3, 15.4, 15.5, 15.12, 15.16, 15.21, 15.22, 15.23 e 15.24 para implementos.
Prazo de 24 (vinte e quatro) meses Subitem 6.5.1, exceto colhedoras, e subitem 6.4, alíneas “j” e “m”.
Prazo de 36 (trinta e seis) meses: Subitem 6.5.1, para colhedoras; Subitens 15.1.2, 15.3, 15.4, 15.5, 15.12, 15.16, 15.21, 15.22, 15.23, 15.24 e 15.25 para máquinas autopropelidas; Subitens 6.5.2, 6.5.4, 6.6, 6.6.1 e 15.25.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

RINALDO MARINHO COSTA LIMA

Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – Substituto

(Referência: Portal MTE)