Através da portaria n° 197, de 17 de Dezembro de 2010 (D.O.U.¹ de 24/12/10 – Seção 1 – págs. 211 a 232) que alterou a NR-12 sob o texto abaixo descrito tivemos a instituição da CNTT NR-12:

Art. 2º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da NR-12 com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação, conforme estabelece o art. 9º da Portaria nº 1.127, de 02 de outubro de 2003.

A CNTT – NR12 é uma comissão criada para estudar, avaliar, e propor melhorias á Norma Regulamentadora 12. Esta comissão é denominada temática, pois aborda apenas um tema em específico, a NR-12. Tripartite por que é composta de membros de três “partidos” ou grupos de interesses distintos, e muitas vezes conflitantes.

Nesta comissão estão membros do ministério do trabalho, representando o governo, das grandes indústrias e suas associações, representando os empresários, e dos sindicatos e grupos trabalhistas, representando os funcionários.

Suas reuniões são agendadas conforme calendário disponibilizado no site do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ficam à disposição para consulta pública as atas das mesmas contendo suas devidas decisões acerca dos assuntos abordados.

De acordo com o Art1 da portaria N°233 de Junho de 2011 as competências da CNTT NR12 são:

  1. elaborar e divulgar instrumentos e materiais consultivos que contribuam para a implementação do disposto na Norma Regulamentadora n.º 12;
  1. incentivar a realização de estudos e debates visando ao aprimoramento permanente da legislação;

III. avaliar distorções ou efeitos não previstos ou não pretendidos da regulamentação;

  1. sugerir, quando necessária e ouvida a Comissão Tripartite Paritária Permanente –

CTPP, a criação de grupos de trabalho, subcomissões e comissões estaduais ou regionais; e

  1. contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das práticas da regulamentação, propondo atualizações ou alterações na legislação.

A CNTT NR12 é sujeita ao regimento interno das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas, estabelecido pela portaria SIT² n°186, de maio de 2010.

Saiba mais acessando o site do Ministério do Trabalho e Emprego

¹ Diário Oficial da União.

² Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Mario L. Souza

Engenheiro de Segurança (CREA/RJ)

Sobre a Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT
Tagged on:         

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *